Termos de Uso da Plataforma Sinaxys – Estabelecimento

Sinaxys Plataforma de Serviços na Internet LTDA, sociedade limitada, inscrita sob o CNPJ nº 32.765.012/0001-01, com sede na Rua dos Timbiras, nº 1.925, Sala 9041, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-069, (“Sinaxys”) oferece plataforma digital com o objetivo de conectar com eficiência oportunidades de trabalho e profissionais de saúde. Nossa plataforma elimina o desencontro entre profissionais de saúde e vagas de emprego, otimizando seu negócio.

Além disso, na Sinaxys você poderá centralizar e organizar o pagamento dos profissionais de saúde que atuam na sua instituição, por meio do Sinaxys Pay, abaixo descrito.

Visando a melhor utilização das ferramentas disponibilizadas pela Sinaxys, a empresa apresenta o presente Termos de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) que deverá ser seguida por todos indivíduos que a utilizarem (“Usuários/Usuário”), conforme os termos e condições abaixo dispostos.

Ao efetuar o primeiro acesso, ler o presente Termos de Uso e, caso esteja de acordo com seu teor e conteúdo, em especial, mas sem se limitar, à cessão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deverá consignar o seu “li, compreendi e aceito os “Termos e Condições de Uso da Plataforma Sinaxys – Estabelecimento” o qual será prova inequívoca do seu consentimento. Referida afirmação dar-se-á por meio de um “clique” no botão “li, compreendi e aceito os Termos e Condições de Uso da Plataforma da Plataforma Sinaxys” e posteriormente um “clique” em “confirmar”.

A PLATAFORMA:

A Sinaxys é uma Plataforma de Serviços destinada a ampliar, otimizar e facilitar o relacionamento entre os seus Usuários, anunciantes ou parceiros por meio da divulgação de oportunidades de trabalho, cursos, espaços de trabalho e do perfil dos diversos profissionais da área da saúde, possibilitando a aproximação, estreitamento e fortalecimento das relações entre eles, de forma isenta e democrática. A Sinaxys não interfere na negociação entre os “Usuários” ou recebe algum ganho financeiro decorrente dos negócios firmados entre estes “Usuários”.

USUÁRIOS:

Considera-se “Usuário/Usuários” as empresas da área da saúde interessadas na utilização dos serviços e funcionalidades oferecidas pela plataforma Sinaxys.

Para se tornar um Usuário, as empresas da área da saúde deverão se cadastrar na Plataforma, anuir com os presentes Termos de Uso e adimplir com os pagamentos devidos para o uso dos serviços e funcionalidades oferecidas pela plataforma Sinaxys. Ao se cadastrar o Usuário entende e declara que possui plenos poderes para representar a empresa da área da saúde interessada na utilização dos serviços funcionalidades oferecidas pela plataforma Sinaxys.

Após finalizado o processo de cadastramento, o Usuário deverá criar uma senha que habilitará o seu acesso pessoal à Plataforma Sinaxys. Trata-se de método criptográfico simétrico que afirma a pessoalidade do Usuário, associado a provas de existência como a biometria (para aqueles que possuem a tecnologia) e registro de temporalidade quando da assinatura deste termo, bem como do conhecimento de suas atualizações.

O Usuário concorda em manter a confidencialidade da sua senha e entende que é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. Concorda, ainda, em notificar a Sinaxys imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança.

A Sinaxys não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra em virtude do mal uso da Plataforma e não observância aos Termos de Uso.

Os Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário estiver cadastrado e ativo na Plataforma Sinaxys.

INFORMAÇÕES, DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Entende-se como “Suas Informações” qualquer informação ou dado postada ou disponibilizada pelo Usuário no ambiente da Plataforma Sinaxys, incluindo, mas não se limitando aos dados disponibilizados no processo de registro, comentários em blogs, mensagens enviadas dentro da plataforma, ou e-mail.

O Usuário é o único responsável por Suas Informações e a Plataforma Sinaxys se apresenta apenas como um canal para a distribuição e publicação de suas Informações Públicas. As Informações Públicas poderão ser acessadas e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, ferramentas de metabusca, crawlers, meta crawlers e outros similares. É responsabilidade do usuário prezar pela veracidade das informações postadas.

Por “Informações Públicas” entende-se nome, afiliação a companhias e localidade do Usuário, bem como qualquer parte de “Suas Informações” que, por meio do uso da Plataforma ou de outra maneira, seja enviada ou disponibilizada à Sinaxys para a inclusão em áreas visíveis para outros Usuários em nossa plataforma.

Ao utilizar a Plataforma Sinaxys, o usuário concorda que as Suas Informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; (f) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; (h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar; (i) não devem violar a intimidade, privacidade ou direito de terceiros

A Sinaxys se isenta de qualquer forma de responsabilidade caso o compartilhamento ou troca de informações sejam considerados ilegais, contrários à ética profissional ou de qualquer modo caracterize infração ao ordenamento jurídico próprio de cada profissão.  Em nenhuma circunstância, a Sinaxys poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando, a perdas e danos, lucros cessantes, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a Sinaxys tenha sido alertada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), causados a terceiros ou outros usuários relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma.

Por “Informação Privada” entende-se qualquer outra parte de “Suas Informações” que não sejam “Informações Públicas” será referida como “Informação Privada”.

Suspensão e Cancelamento dos Serviços: A Sinaxys reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso de nossa Plataforma e de nossos “Serviços”, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviços.

FORMA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SINAXYS

A Plataforma Sinaxys poderá ser acessada apenas pelo site [https://sinaxys.com] e o acesso será realizado por meio de login e senha.

Taxa de Implantação e Mensalidades: A Sinaxys cobrará do Usuário a Taxa de Implantação e Mensalidades correspondentes aos valores informados ao Usuário no site Sinaxys ou no aplicativo no momento de seu cadastro, conforme o plano selecionado.

A Sinaxys poderá modificar os Serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a disponibilidade a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Os Serviços estarão disponíveis após o cadastramento e efetivação do pagamento correspondente ao plano escolhido, incluindo as suas parcelas e renovações, ou obtenção de benefícios providos pela Sinaxys.

A utilização dos serviços exige o acesso à internet, de modo que o usuário é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços.

O Usuário autoriza a Sinaxys a enviar comunicados e anúncios de seus Serviços, bem como parceiros, incluindo, mas não se limitando, ao envio de newsletters, ofertas de bens e serviços. A Sinaxys não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causadas ou alegadas que tenham sido causadas ou relacionadas ao uso de qualquer conteúdo, bem ou serviço disponível na Plataforma ou através do uso de qualquer um desses websites, recursos e/ou serviços.

O Usuário compreende que ao utilizar a Plataforma, pode ser exposto a informações ofensivas, indecentes ou com as quais não concorde. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas “Suas Informações”, pelas “Informações Públicas” ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postadas por outros Usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância a Sinaxys, seus diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando, a erros ou omissões nas “Suas Informações” ou nas “Informações Públicas” postadas por ou sobre outros Usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso das “Suas Informações” ou de quaisquer “Informações Públicas” de ou sobre outros Usuários que venham a ser postadas, enviadas por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.

Condições para Suspensão ou Término dos Serviços: São vedados na Plataforma Sinaxys e passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de membro: (a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa, ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer “Informações Públicas” que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários ou de terceiros; (b) Postar quaisquer “Informações Públicas” ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, discriminatório, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja de natureza sexual, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; (vii) que seja contrário à ética, à moral e aos bons costumes; (viii) que tenha conteúdo político ou partidário; (c) Encorajar outrem a violar os “Termos de Uso” ou se recusar a seguir instruções da equipe da Sinaxys; (d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os “Termos de Uso”, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável; (e) deixar de arcar com a Taxa de Implantação ou Mensalidades previstas neste Termo..

A Sinaxys, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio, poderá disparar alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de membro ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de uso; (b) violação ou ação do usuário em desconformidade com o presente documento (c) impossibilidade de autenticação de qualquer informação fornecida pelo Usuário.

A Sinaxys reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação do presente Termos de Uso. Na hipótese de rescisão por parte da Sinaxys nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.

A Sinaxys possui o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses o presente Termos de Uso ou que seja de outra maneira questionável e de algum modo prejudique a qualidade dos Serviços ofertados.

Não-Interferência com a Plataforma: Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as “Suas Informações”), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto “Suas Informações”), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da Sinaxys ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Sinaxys ou pelo terceiro.

Práticas Gerais de Uso da Plataforma: A Sinaxys poderá estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de Plataforma. A Sinaxys não se responsabiliza pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, qualquer das Suas Informações e se reserva o direito de suspender membros ou publicações que estejam inativos por um período extenso de tempo.

Cancelamento: O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento de sua conta Sinaxys. O cancelamento será feito no prazo informado no momento de seu cadastro, conforme o plano selecionado. O Usuário ficará responsável pelo pagamento das remunerações relativas a todo o período de prestação dos serviços pela Sinaxys, incluindo relativas ao Sinaxys Pay inclusive no período pós solicitação de cancelamento.

SINAXYS PAY

Ao aderir a este Termo de Uso, o Usuário adere também ao serviço de intermediação de pagamento dedicado aos Usuários da plataforma, visando organizar e gerenciar os pagamentos e recebimentos dos créditos decorrentes da prestação dos serviços dos Usuários (“Sinaxys Pay”), que terá um custo mensal conforme descrito na plataforma Sinaxys.

Entende-se por “Usuário Contratante” todo estabelecimento de saúde que, mediante cadastro na plataforma Sinaxys Pay, utiliza os Serviços para pagamento dos profissionais de saúde que atuam em seu estabelecimento.

O Usuário Contratante declara que o seu cadastro, a abertura de Conta e as transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta e aos dados de cadastro, isentando a Sinaxys de qualquer responsabilidade neste sentido. O representante legal de Usuário Contratante pessoa jurídica é o único responsável pela veracidade da declaração de sua representação em relação ao Usuário Contratante pessoa jurídica, sendo inteiramente responsável pelos atos praticados.

Entende-se por “Usuário Contratado” todo profissional de saúde que, mediante cadastro na plataforma Sinaxys Pay, utiliza os Serviços para recebimento dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços.

ATENÇÃO! Somente poderão cadastrar-se como Usuários do Sinaxys Pay as pessoas físicas ou jurídicas em situação regular, residentes e/ou sediadas em território brasileiro, civilmente capazes, legalmente existentes e/ou constituídas de acordo com a legislação brasileira, estando devidamente inscritas junto ao conselho profissional aplicável. Ao realizar o cadastro de um Usuário Contratante pessoa jurídica, o Usuário declara e garante que é o seu legítimo representante legal e está devidamente autorizado, possuindo os poderes necessários para cadastrar-se junto à Plataforma.

Prazo do Sinaxys Pay. A adesão às funcionalidades do Sinaxys Pay terá vigência obrigatória por todo o período em que o Usuário estiver ativo na Sinaxys. Caso o Usuário Contratante deseje encerrar a utilização do Sinaxys Pay, deverá comunicar o time de atendimento da Sinaxys conforme item Cancelamento destes Termos de Uso.

Usuários do Sinaxys Pay autorizam a Sinaxys, ou seus parceiros, sempre que esta julgar necessário, a realizar pesquisa de crédito a seu respeito junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como o SPC e/ou a SERASA.

ATENÇÃO! O Sinaxys Pay nunca solicitará ao usuário os dados de acesso ao seu cadastro e/ou conta bancária, tais como login, senha ou outro código de segurança, dados de cartão, entre outros. Os Usuários Sinaxys Pay deverão rejeitar qualquer solicitação de tais informações e será o único responsável por qualquer informação divulgada a terceiros.

A Conta de titularidade dos Usuários Sinaxys Pay somente poderá ser encerrada em caso do encerramento do relacionamento do Usuário com a Sinaxys, sendo condicionado o encerramento da conta à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante o Sinaxys Pay e/ou qualquer Usuário dos Serviços.

DO USO DA CONTA SINAXYS PAY

O Usuário Contratante utilizará sua conta/cadastro no Sinaxys Pay para lançamento e controle dos pagamentos devidos aos Usuários Contratados pelos serviços prestados em seu estabelecimento de saúde, cumprindo ao Usuário Contratante, exclusivamente, detalhar nos campos próprios os valores devidos e os serviços prestados.

Os lançamentos dos serviços prestados e valores devidos aos Usuários Contratados deverão ser lançados pelo Usuário Contratante na plataforma Sinaxys Pay, competindo-lhe exclusiva responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações lançadas em sua conta/cadastro e pelo crédito respectivo em conta/cadastro do Usuário Contratado. Caberá ao Usuário Contratante informar, no mesmo lançamento, a data negociada diretamente com o Usuário Contratado para o vencimento dos valores devidos.

Na hipótese de o Usuário Contratante reportar algum erro no lançamento realizado para um determinado Usuário Contratado, que importe em alteração do valor de pagamento, o fato será imediatamente comunicado à Sinaxys que adotará o seguinte procedimento: a) caso o Usuário Contratado ainda não tenha aprovado o lançamento (dupla autenticação) o Usuário Contratante deverá proceder com a exclusão do serviço lançado equivocadamente, ou; b) caso o Usuário Contratado não se manifeste ou não reconheça o erro de lançamento, o caso será encaminhado para mediação pelo serviço de atendimento ao cliente (customer success) da plataforma Sinaxys Pay.

O Usuário Contratante está ciente e desde já autoriza a Sinaxys a emitir contra o Usuário Contratante boleto bancário para pagamento do somatório de todos os valores devidos aos Usuários Contratados em aberto, incluídos no boleto todos os custos e tarifas devidos pela utilização dos Serviços da Plataforma, conforme tabela de custos e tarifas adotada na contratação dos Serviços, disponíveis na plataforma Sinaxys. O Usuário Contratante poderá ainda solicitar à Sinaxys, por meio do serviço de atendimento ao cliente (customer success), que altere as condições de pagamento do boleto bancário emitido.

O Usuário Contratado utilizará sua conta/cadastro para o recebimento e controle de todos os seus créditos obtidos junto aos Usuários Contratantes pelos serviços prestados no respectivo estabelecimento de saúde. Cumpre ao Usuário Contratado, exclusivamente, conferir e confirmar a exatidão dos créditos e dos vencimentos informados pelo Usuário Contratante. Divergindo o Usuário Contratado dos créditos informados pelo Usuário Contratante para lançamento em sua respectiva conta/cadastro caberá exclusivamente ao mesmo Usuário Contratado pleitear junto ao Usuário Contratante o lançamento correto e exato de seu crédito, não tendo a Sinaxys qualquer responsabilidade por eventuais divergências.

Caso a impugnação realizada pelo Usuário Contratado seja acolhida pelo Usuário Contratante, a diferença de crédito será lançada na respectiva conta no prazo de até 7 (sete) dias. Na hipótese de o Usuário Contratante rejeitar a reclamação do Usuário Contratado deverá ele notificar o setor de atendimento ao cliente (customer success) da plataforma Sinaxys Pay, que mediará o correto lançamento dos créditos devidos.

O Usuário Contratado poderá, a qualquer momento, consultar o montante total creditado em sua conta na Plataforma Sinaxys Pay e seus respectivos vencimentos. O montante total do crédito existente na conta do Usuário Contratado não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na conta/cadastro pelo Usuário Cadastrado. A Sinaxys não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do montante total do crédito mantido pelo Usuário em sua conta na Plataforma Sinaxys Pay.

Os créditos lançados em definitivo na conta/cadastro do Usuário Contratado poderão ser resgatados pelo próprio usuário na data do vencimento informada pelo Usuário Contratante, mediante a utilização de ícone específico indicado na Plataforma. Ao solicitar o resgate/pagamento do crédito, a Sinaxys efetuará o depósito da quantia respectiva na conta bancária informada pelo Usuário Contratado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O Usuário Contratado poderá (i) retirar todo saldo ou parte do saldo disponível em sua Conta, na data de vencimento informada pelo Usuário Contratante (ii) antecipar, nas condições e forma descritas no item 2.3 abaixo, o saque dos créditos definitivos lançados em sua conta/cadastro; (iii) manter o crédito na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma Sinaxys Pay.

Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério exclusivo da Sinaxys pelas seguintes razões: (i) por reclamações pendentes ou por débitos de qualquer natureza contra a Sinaxys Pay, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Sinaxys; (ii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos de  Uso; (iii) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (iv) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos de Uso; (v) ilegalidade das transações realizadas; e/ou (vi) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial. O Usuário desde já declara estar ciente e autoriza a Sinaxys Pay, a realizar os bloqueios e retenções referidos no item anterior, cuja obrigação esteja vinculada à sua conta/cadastro.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta e utilizados pela Sinaxys para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados à Plataforma ou a terceiros. Caso não haja saldo suficiente na Conta, a Sinaxys poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários inclusive de seu representante legal para o ressarcimento acima indicado, sem renunciar a bloqueios em saldos futuros, inclusive, oriundos de portabilidade salarial, nem adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário, Usuário Contratante ou Usuário Contratado, conforme aplicável, o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão da prestação dos serviços contratados entres eles ou de qualquer outra transação e/ou negócio havido também entre eles. Usuário Contratante ou Usuário Contratado, conforme aplicável, reconhece que a Sinaxys não possui qualquer relação com o objeto da prestação dos serviços contratados ou de qualquer outra transação havida entre eles, devendo mantê-la indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

Para determinados Serviços que envolvam a antecipação ou adiantamento de pagamentos dos valores devidos pelo Usuário Contratante, a Sinaxys reserva-se o direito exclusivo de avaliar e acatar ou não a operação e somente realizá-la conforme seus próprios critérios.

ATENÇÃO! A Sinaxys reserva-se o direito de não processar as transações de pagamento que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) que a Sinaxys, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso e práticas estabelecidas pelo mercado de meios de pagamento. Do mesmo modo, a Sinaxys não será responsável por falhas ou atrasos nos pagamentos e transferências causadas por: (i) introdução errônea de dados; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Contratado, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos.

A retirada de recursos da conta/cadastro pode ser realizada por meio de: (i) Pix para uma Conta Bancária; (ii) Uso do saldo em Conta para aquisição de bens e serviços, ofertados diretamente na Plataforma Sinaxys Pay.

A Sinaxys não será responsável por eventual transação que não seja efetivada (i) por instabilidade na rede de computadores; (ii) em decorrência de regimes de insolvência impostos pelo BACEN ou terceiro e que impacte as operações de uma instituição de pagamento ou instituição financeira envolvida na transação. Com isso, caso uma transação seja realizada envolvendo uma instituição de pagamento ou instituição financeira objeto de regimes especiais de insolvência ou intervenção do Banco Central, a transação poderá não ser concluída (iii) ordens de pagamento não processadas ou recusadas, por conta bancária de terceiros suspensas ou canceladas.

ATENÇÃO! Caso a instituição destinatária Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, isso será informado ao Usuário Contratado em sua conta, que poderá solucionar a situação com a referida instituição destinatária ou solicitar novo resgate.

O Usuário Contratado autoriza a Sinaxys Pay, pelo prazo em que estiver como usuário ativo, a efetuar a cobrança dos valores descritos na Tabela de Serviços, pelos seguintes meios: a) os valores devidos pelo Usuário Contratante serão cobrados via PIX através da leitura do QR Code fornecido na área logada do Usuário Contratante dentro da plataforma após o fechamento da fatura, ou emissão de boleto bancário ou mediante desconto em crédito dele junto aos parceiros Sinaxys; b) os valores devidos pelo Usuário Contratado serão deduzidos de seu crédito em sua conta/cadastro ou qualquer outro crédito detido pelo Usuário Contratado junto aos parceiros Sinaxys.

Em caso no atraso do pagamento das parcelas devidas, o Usuário Contratante estará sujeito à aplicação de multa de 2% sobre o valor devido, mais juros de mora legais, de 1% ao mês, calculados pro rata-die. A ausência de adimplemento dos Recebíveis acarretará a indisponibilidade do saque dos créditos lançados em definitivo na conta/cadastro do Usuário Contratado por ele na data do vencimento informada pelo Usuário Contratante.

A Sinaxys se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário Contratante para efetivar os lançamentos e transações de pagamento. Ao se cadastrar na Plataforma Sinaxys Pay e manter uma conta/cadastro ativa e se tornar um Usuário credenciado junto à Plataforma Sinaxys Pay o Usuário Contratado concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que os Usuários Contratantes oportunamente enviem à sua Conta.

A Sinaxys mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de créditos das contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da Sinaxys. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Sinaxys nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Sinaxys; (ii) não compõem o ativo da Sinaxys, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Sinaxys.

Os Usuários não utilizarão a Plataforma Sinaxys Pay para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido na legislação vigente, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

O Usuário está ciente e concorda que a Sinaxys poderá comunicar ao COAF, as Transações e/ou Transações de Pagamento – Serviços de Credenciamento que possam configurar indícios de violação à Lei nº 9.613/98, Leis Anticorrupção e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.

A Sinaxys não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos de Uso não implica na caracterização da Sinaxys Pay como uma instituição financeira, tampouco seguradora. A Sinaxys Pay não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo BACEN, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para as quais a Sinaxys não detenha autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. As Partes reconhecem que a Sinaxys apenas oferece um Serviço de intermediação de pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

DO SINAXYS PAY E A ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS

A Sinaxys poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Usuários serviços de antecipação de recursos em conta (“Antecipação de Recebíveis”), cujos créditos estejam em definitivo lançados na respectiva conta/cadastro do Usuário Contratado. Tais serviços de Antecipação de Recebíveis não se confundem, de nenhuma forma, com atividades financeiras.

Considera-se serviço de Antecipação de Recebíveis a operação pela qual o Usuário Contratado solicita, via plataforma Sinaxys Pay, o imediato crédito em sua conta bancária dos créditos lançados em definitivo em sua conta/cadastro, antes do vencimento informado pelo Usuário Contratante. A plataforma Sinaxys Pay indicará, de forma clara e precisa, as quantias disponíveis na conta/cadastro do Usuário Contratado elegíveis para a antecipação, informando as condições financeiras da operação tais como, número de dias antecipados, taxas cobradas pelos serviços e todos os custos incidentes sobre a operação. No ato do resgate o Usuário Contratante terá a informação, via plataforma, da quantia líquida exata a ser creditada em sua conta corrente bancária. Uma vez solicitada pelo Usuário a Antecipação de Recebíveis, a operação será submetida a análise interna pela Sinaxys que poderá, ou não, acatar o pedido de antecipação do recurso em conta. Conforme seu exclusivo critério, a Sinaxys poderá, ainda, requisitar novos documentos junto ao Usuário para conclusão da análise do pedido.

O Usuário Contratante, neste ato, confessa a dívida representada pelos valores dos Recebíveis informados e submetidos na Plataforma, reconhecendo-os como líquidos, certos e exigíveis (“Dívida Confessada”). Caso a Dívida Confessada não seja adimplida em conformidade ao tempo e modo ajustado na Plataforma Sinaxys, o Usuário Contratante se constituirá em mora, sendo aplicável os encargos previstos neste Termo.

Para fins de Antecipação dos Recebíveis, a Sinaxys Pay poderá valer-se dos serviços de intermediação de parceiros como empresas de factoring, fundos, bancos e similares, devidamente autorizados a realizar esta modalidade de operação, conforme o ordenamento jurídico do Brasil (“Parceiros Antecipação”). Neste sentido, a Sinaxys Pay, por sua exclusiva escolha, poderá se valer dos serviços de intermediação dos seguintes parceiros: (a) SINC FINANCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.187.069/0001-56, com sede na Avenida Salgado Filho, 2120 – Sala 703c (“Sinc Finance”); (b) MAIS TODOS NOVOS NEGÓCIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (“Fundo” ou “Cessionário”, inscrita no CNPJ sob o nº 59.998.554/0001-72, representada por sua gestora, XVI CAPITAL LTDA., com sede na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 800, Sala 802, Iguatemi Business – Torre Empresarial I, Vila do Golfe, CEP 14027-250, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.940.952/0001-72, com contrato social devidamente registrado na JUCESP sob o NIRE nº 35237197862 em 13/05/2021.

O Usuário Contratante autoriza, desde já, o compartilhamento com os Parceiros Antecipação das informações cadastrais e transacionais, com a finalidade de consultar sua agenda de recebíveis perante as registradoras de recebíveis de cartão e prestar serviços de pagamento, na medida que o compartilhamento de informações seja necessário para a viabilização e fomento de parcerias inerentes à atividade, qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviços pela Sinaxys e/ou pelo Parceiro Antecipação. Ainda, o Usuário Contratante declara-se ciente e anui expressamente a consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) por parte do Parceiro Antecipação, sendo tal consulta realizada em nome da empresa e do(s) sócio(s) responsável(is) legal(is). O Usuário Contratante declara-se ciente e anui que  (i) o SCR tem por finalidades: (a) prover informações ao Banco Central do Brasil (BCB) para fins de  monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional e para o exercício de suas atividades de  fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras  integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em  operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante a coleta de  informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais),  vencidas ou vincendas, bem como sobre garantias prestadas, tais como avais e fianças; (iii) o Usuário Contratante e seus sócios poderão acessar os dados constantes em seus respectivos  nomes no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, sistema gratuito disponibilizado pelo BCB (www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), ou,  alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, conforme orientações  constantes no site do BCB (www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco); (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira  remetente, inclusive no que tange a inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e  manifestações de discordância, sendo certo que apenas a instituição responsável pela remessa  poderá promover quaisquer alterações; (v) eventuais pedidos de correção, exclusão ou manifestação de discordância quanto aos dados  constantes do SCR deverão ser direcionados inicialmente à instituição remetente das informações,  sendo facultado, em caso de não resolução, o registro de reclamação junto ao BCB ou o ajuizamento  das medidas judiciais cabíveis. O consentimento ora fornecido poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa e escrita ao Parceiro Antecipação, por meio de procedimento gratuito e  facilitado, permanecendo válidos os tratamentos realizados com fundamento no consentimento anteriormente outorgado até o momento da revogação.

Demais informações sobre o SCR podem ser consultadas diretamente no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

Para viabilizar a Antecipação de Recebíveis pelo Parceiro Antecipação, o Usuário Contratado deverá anuir, na Plataforma Sinaxys, com a cessão dos direitos creditórios dos Recebíveis, nos termos da legislação aplicável e por meio de instrumento específico, reconhecendo a transferência integral desses direitos como condição para a liberação dos valores antecipados (“Cessão”).

Portanto, em decorrência da Cessão, todo e qualquer pagamento devido à Sinaxys advindo de Recebíveis antecipados deverá ser efetuado, pelo Usuário Contratante, na conta corrente a ser indicada pela Sinaxys na Plataforma, de sua titularidade ou do Parceiro Antecipação, que deverá ocorrer na data informada para vencimento dos Recebíveis.   

Sobrevindo o inadimplemento das obrigações do Usuário Contratante da Dívida Confessada, sobre o valor devido pelo Usuário Contratante incidirá, cumulativamente e pro rata die desde a data do vencimento até o efetivo pagamento: a) Multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e c) Atualização monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE (“Encargos de Mora”).

A totalidade da Dívida Confessada, acrescida dos Encargos de Mora, será considerada antecipadamente vencida, tornando-se imediatamente exigível, nas seguintes hipóteses: a) Ocorrência de mora no pagamento de qualquer parcela ou obrigação pecuniária por período superior a 5 (cinco) dias corridos; b) Descumprimento de qualquer outra obrigação não pecuniária estabelecida neste Contrato, que não seja sanada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de notificação da Sinaxys ou do Parceiro Antecipação; c) Se contra o Usuário Contratante for requerido pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou se for declarada sua insolvência; d) Protesto de títulos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou ajuizamento de ações contra o Usuário Contratante cujo valor somado ultrapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Os sócios do Usuário Contratante, identificados no quadro societário à época da assinatura deste Termo (“Sócios”), responderão solidariamente pelo cumprimento integral das obrigações assumidas neste Termo.

Gravame: Ocorrendo a inadimplência do Usuário Contratante, a Parceiro Antecipação poderá gravar a unidade de recebível de cartão de crédito, débito, PIX, títulos ou duplicatas de titularidade do Usuário, já constituídos ou a serem constituídos, de quaisquer modalidades, bandeiras e credenciadoras, até o limite correspondente ao valor da dívida em aberto ou a vencer (“Gravame”). O Gravame será realizado junto às registradoras ou outras entidades similares autorizadas, incluindo, mas não se limitando, a TAG, CERC, CIP.

Conta Escrow: O Usuário Contratante manifesta ciência que o Parceiro Antecipação poderá estipular a utilização de uma conta vinculada, de sua titularidade e gerenciada pelo Parceiro Antecipação por meio de poderes específicos concedidos em instrumento separado, exclusivamente para fins de recebimento e gestão dos créditos oriundos de operadoras de planos de saúde (“Conta Escrow”). Assim, partir da solicitação do Parceiro Antecipação, o Usuário se compromete a redirecionar integralmente o fluxo de pagamentos dos serviços por ele prestados para a Conta Escrow, sendo vedada qualquer alteração do domicílio bancário desses recebíveis sem a anuência expressa e por escrito do Parceiro Antecipação, mediante aviso prévio mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Em caso de inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer valores devidos pelo Usuário Contratante, o Parceiro Antecipação estará autorizada a debitar, reter ou transferir valores disponíveis na Conta Escrow até o limite do montante inadimplido, acrescido de multa, juros e demais encargos.

O Usuário Contratante e o Usuário Contratado declaram e garantem que: (i) os documentos encaminhados à Sinaxys via Plataforma Sinaxys Pay representam obrigações existentes, válidas e eficazes entre as partes e perante terceiros; (ii) os Recebíveis representado em tais documentos está totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, restrições, gravames ou limitações à sua cessão, não havendo, em seus contratos vigentes, cláusulas que impeçam ou restrinjam a cessão ou antecipação desses recebíveis, incluindo, sem exceção, penhoras, arrestos, sequestros e/ou quaisquer outros gravames de qualquer natureza; (iii) os créditos elegíveis são oriundos de serviços efetivamente prestados pelo Usuário Contratado e devidamente aprovados; (iv) tomará todas as medidas necessárias, arcará com todos os custos e despesas, bem como assinará todos os documentos adicionais (inclusive, sem limitação, termos de cessão de crédito e de adesão a antecipação) que a Sinaxys venha a solicitar para conclusão da operação de Antecipação dos Recebíveis realizada por meio da Plataforma.

O presente Termo de Uso constitui, para todos os fins de direito, autorização expressa e inequívoca do Usuário Contratante e do Usuário Contratado para a cessão e/ou antecipação de seus Recebíveis lançados na Plataforma, inclusive aos Parceiros Antecipação, nos termos da legislação aplicável;

Caso seja realizado a Antecipação de Recebíveis com base nas informações fornecidas pelo Usuário Contratante, individualmente ou em conjunto, conforme aplicável, e estas se revelem incorretas, incompletas ou inexatas, resultando em prejuízos, o Usuário deverá arcar integralmente com os valores necessários para ressarcir a Parte prejudicada, incluindo eventuais custos, despesas e encargos decorrentes.

O Usuário Contratante declara e garante ciência de não poderá, em nenhuma hipótese: (i) prover crédito ou oferecer qualquer garantia de aprovação da Antecipação de Recebíveis, uma vez que a análise e aprovação dessas são de exclusiva responsabilidade da Sinaxys ou do terceiro por ela indicado; (ii) assumir responsabilidades ou celebrar negócios em nome da Sinaxys ou por qualquer dos parceiros, incluindo, mas não se limitando, à  Parceiro Antecipação; (iii) ser usuário da funcionalidade de Antecipação de Recebíveis do Parceiro Antecipação caso já tenha dado em garantia, cedido a qualquer título, ou permitido, por qualquer outra pessoa, o gravame de seus recebíveis.

DO SINAXYS PAY E O PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS USUÁRIOS CONTRATADOS

A Sinaxys poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Usuários Contratantes a opção de parcelamento de eventuais valores devidos aos Usuários Contratados (“Parcelamento de Recebíveis Usuários Contratados”), no qual a Sinaxys ou Parceira por ela indicada procederão ao pagamento dos valores devidos pelos Usuários Contratantes aos Usuários Contratados, disponibilizando tais valores na conta dos Usuários Contratados, e oferecendo ao Usuário Contratante a possibilidade de pagamento facilitado, em várias parcelas, mediante remuneração. Tais Serviços não se confundem, de nenhuma forma, com atividades financeiras.

A solicitação de Parcelamento de Recebíveis de Usuários Contratados se dará pela plataforma Sinaxys Pay, mediante formulário a ser preenchido pelo Usuário Contratante. A plataforma Sinaxys Pay indicará, de forma clara e precisa, as condições para Parcelamento de Recebíveis de Usuários Contratados, a título de exemplo, o número de parcelas, os eventuais juros, taxas e parcelas incidentes sobre as quantias parceladas, informando todos os custos incidentes sobre a operação.

No ato de solicitação o Usuário Contratante terá a informação, via plataforma, da quantia líquida exata cobrada pelo Parcelamento de Recebíveis de Usuários Contratados, e os valores das parcelas. Uma vez solicitado o parcelamento, a operação será submetida a análise interna pela Sinaxys que poderá, ou não, acatar o pedido de parcelamento. Conforme seu exclusivo critério, a Sinaxys poderá, ainda, requisitar novos documentos junto ao Usuário para conclusão da análise do pedido.

Para fins do Parcelamento de Recebíveis de Usuários Contratados, a Sinaxys Pay poderá valer-se dos serviços de intermediação de Parceiros como empresas de factoring, fundos, bancos e similares, devidamente autorizados a realizar esta modalidade de operação, conforme o ordenamento jurídico do Brasil.

O Usuário Contratante declara e garante que: (i) os documentos encaminhados à Sinaxys via Plataforma Sinaxys Pay representam obrigações existentes, válidas e eficazes entre as partes e perante terceiros; (ii) os Recebíveis representado em tais documentos está totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo, sem exceção, penhoras, arrestos, sequestros e/ou quaisquer outros gravames de qualquer natureza; (iii) os créditos elegíveis são oriundos de serviços efetivamente prestados pelo Usuário e devidamente aprovados; (iv) tomará todas as medidas necessárias, arcará com todos os custos e despesas, bem como assinará todos os documentos adicionais (inclusive, sem limitação, termos de cessão de crédito) que a Sinaxys venha a solicitar para conclusão da operação de antecipação dos recebíveis realizada por meio da Plataforma.

O Usuário Contratante está ciente e desde já autoriza que a Sinaxys capture diretamente as parcelas do referido parcelamento de seu domicílio bancário informado no momento de cadastro, conforme cálculos apresentados no momento da solicitação (“Débito Automático”).

Caso não seja possível a cobrança na modalidade Débito Automático acima descrita, por insuficiência de fundos, o Usuário Contratante está ciente e desde já autoriza a Sinaxys a emitir contra o Usuário Contratante boleto bancário para pagamento das parcelas devidas à Sinaxys pelo Usuário Contratante, conforme cálculos apresentados no momento da solicitação.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente Termos de Uso não constitui qualquer tipo de licença ou autorização para que o Usuário possa utilizar ou usufruir das propriedades intelectuais da Sinaxys. O conteúdo disponibilizado na Plataforma é licenciado, não vendido. O Usuário não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel”, marcas incorporadas nos Serviços, são de propriedade da Sinaxys.

A Sinaxys reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

AUSÊNCIA DE VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E TRABALHISTAS

Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer tipo de integração societária ou constituição de joint venture entre as Partes, as quais, apenas, realizam uma operação comercial, de modo que os Usuários são independentes e não constituem como empregados da Sinaxys, haja vista que a Plataforma funciona apenas como uma facilitadora entre o Usuário e as ofertas de trabalho. Não se estabelece, de igual maneira, qualquer relação trabalhista entre a Sinaxys e o Usuário, tendo em vista que a Sinaxys é, por meio da plataforma, apenas intermediadora para que o Usuário possa ofertar seus serviços e celebrar, caso queira, o tipo de contrato que optar por celebrar junto a empresas prestadoras de serviços de saúde.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Sinaxys preza pela segurança e confiabilidade dos dados dos Usuários que, por qualquer circunstância, mas sempre em cumprimento à legislação aplicável, processar ou armazenar.

A Sinaxys possui Política de Privacidade elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A Política poderá ser acessada em sua integralidade por meio do https://sinaxys.com/politica-de-privacidade/

A Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

As Informações Pessoais Identificáveis serão utilizadas nos limites da Política de Privacidade da Sinaxys. O Usuário entende e concorda que a Sinaxys pode divulgar Suas Informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nossa plataforma; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do direito de terceiros por Suas Informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da Plataforma Sinaxys, seus empregados, Usuários e público (e) para os fins previstos na Política de Privacidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Sinaxys não se responsabiliza pelas falhas ocorridas nos sistemas de celular, dispositivo, computador, internet, ou qualquer outro que o Usuário venha a utilizar para acessar a Plataforma.

Todo o conteúdo e informações constantes na Plataforma, inclusos, mas sem se limitar a, marcas, logotipos, imagens, fotografias, nomes, são de propriedade da Sinaxys e não podem ser copiados, reproduzidos, publicados ou transferidos sem autorização expressa sob pena de ser o infrator responsabilizado civil e criminalmente, nos termos da legislação aplicável aos direitos autorais e de propriedade intelectual.

Esses termos e condições poderão ser modificados a qualquer tempo, a critério único e exclusivo da Sinaxys. Nesta hipótese, o Usuário deverá, no acesso subsequente à alteração, ler a nova versão dos respectivos Termos de Uso da Plataforma Sinaxys e consignar o seu livre e expresso consentimento, como condição à utilização da referida plataforma.

Este Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento, por decisão unilateral  da Sinaxys.

Qualquer litígio que eventualmente surja a partir das regras estabelecidas no presente Termo deverá ter por foro competente o Foro da Cidade de Belo Horizonte/MG, renunciando as partes, de comum acordo, a qualquer outro, por mais vantajoso que seja.